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Política de Compras por Menores e Verificação da Idade

Na fractalfir, queremos que as compras de mobiliário sejam realizadas de forma responsável e segura. Esta política explica as regras de utilização da loja por menores, os procedimentos de confirmação da idade e a proteção dos respetivos dados pessoais.

1. Idade mínima e público da loja

A fractalfir é uma loja online de mobiliário destinada principalmente a consumidores adultos e a pessoas com capacidade legal para celebrar contratos de compra e venda.

O website não é dirigido a crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, nem desenvolvemos conteúdos comerciais especificamente destinados a este grupo etário.

Os utilizadores com menos de 16 anos não devem realizar encomendas de forma autónoma na fractalfir. As compras destinadas a estes utilizadores devem ser efetuadas pelos pais ou representantes legais.

Os utilizadores com 16 ou 17 anos devem contar com a intervenção ou autorização do respetivo representante legal sempre que exigida pela legislação aplicável. A idade de 18 anos constitui, em regra, o início da maioridade civil em Portugal.

2. Confirmação da idade e verificação

Para promover uma utilização responsável, a fractalfir pode solicitar a confirmação da idade quando esta informação seja necessária para avaliar a capacidade do comprador ou esclarecer uma encomenda.

As medidas de verificação podem incluir:

Declaração de idade: confirmação da idade mínima exigida durante o registo ou o processo de compra, quando essa funcionalidade estiver disponível.

Verificação de informações: análise de eventuais inconsistências comunicadas durante o processamento da encomenda.

Confirmação por representante legal: quando necessário, pedido de confirmação da intervenção ou autorização dos pais ou representantes legais.

Verificação adicional: em situações justificadas, utilização de meios proporcionais de confirmação da idade ou da representação legal, respeitando os princípios de minimização e segurança dos dados.

A fractalfir não exige, como procedimento geral, o envio de documentos de identificação para simples navegação no website.

3. Compras realizadas por menores

A compra de móveis pode envolver valores elevados e obrigações contratuais relacionadas com pagamentos, entregas e devoluções.

Por esse motivo, recomendamos que todas as encomendas destinadas a menores sejam efetuadas e acompanhadas pelos respetivos pais ou representantes legais.

Os menores com menos de 16 anos não devem criar uma conta para realizar compras autónomas ou concluir encomendas em nome próprio.

No caso dos utilizadores com 16 ou 17 anos, a validade das operações depende das regras de capacidade civil previstas na legislação portuguesa, incluindo as exceções legalmente aplicáveis.

A fractalfir não considera automaticamente inválida uma compra apenas por ter sido realizada por um menor. Cada situação será analisada tendo em conta a idade, as circunstâncias da compra e a legislação aplicável.

4. Responsabilidade dos pais e representantes legais

Os pais e representantes legais desempenham um papel importante na orientação dos menores durante a utilização de serviços de comércio eletrónico.

Recomendamos que acompanhem a consulta de produtos, a criação de contas, a introdução de dados pessoais e a realização de pagamentos.

Quando uma compra exigir autorização ou representação legal, essa intervenção deve ocorrer de forma válida, de acordo com a legislação portuguesa.

Esta política não transfere automaticamente para os pais ou representantes legais obrigações que não lhes sejam atribuídas por lei.

5. Proteção dos dados pessoais de menores

A fractalfir procura limitar a recolha de informações pessoais ao necessário para prestar os seus serviços e cumprir as obrigações legais.

Não procuramos recolher deliberadamente dados pessoais de crianças com menos de 16 anos para criar perfis comerciais ou desenvolver campanhas publicitárias dirigidas a este grupo.

Nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, em Portugal a idade mínima para consentimento autónomo no tratamento de dados relativo à oferta direta de serviços da sociedade da informação é de 13 anos.

Para crianças com menos de 13 anos, o tratamento baseado nesse consentimento depende da autorização dos respetivos representantes legais, nas condições previstas na legislação.

A utilização de dados pessoais para publicidade comportamental deve respeitar as regras aplicáveis à proteção dos menores e não será legitimada apenas por uma declaração de idade.

6. Contas, comunicações e publicidade

Os serviços de conta de cliente e de comunicações comerciais da fractalfir destinam-se aos utilizadores elegíveis, respeitando as regras de capacidade e proteção de dados aplicáveis.

Não desenvolvemos campanhas de marketing especificamente dirigidas a crianças com menos de 16 anos.

As comunicações promocionais facultativas dependem de uma base legal válida e, quando exigido, de consentimento adequado.

Não utilizamos intencionalmente dados de menores conhecidos para criar perfis publicitários personalizados em situações proibidas pela legislação aplicável.

Os cookies não essenciais seguem as preferências de consentimento aplicáveis e as condições previstas na nossa Política de Privacidade e no Centro de Preferências de Cookies.

7. Identificação de uma encomenda realizada por um menor

Se recebermos informações que indiquem que uma encomenda foi realizada por um menor sem a capacidade ou autorização legalmente necessária, poderemos contactar o comprador ou o representante legal para esclarecer a situação.

Durante a análise, o processamento da encomenda poderá ser temporariamente suspenso, quando exista fundamento legítimo e a medida seja necessária e proporcional.

Caso se verifique um fundamento legal para a anulação ou resolução do contrato, serão aplicadas as consequências previstas na legislação portuguesa, incluindo a restituição dos pagamentos quando devida.

A fractalfir não aplicará penalizações automáticas apenas pela identificação da idade do comprador, nem excluirá os direitos legalmente reconhecidos aos menores ou aos seus representantes.

8. Pedidos de eliminação de dados de menores

Se um pai, mãe ou representante legal considerar que foram recolhidos dados pessoais de um menor de forma inadequada, pode contactar a fractalfir para solicitar a análise da situação.

O pedido pode envolver a consulta, retificação, limitação ou eliminação dos dados, de acordo com as condições previstas no RGPD.

Poderemos solicitar informações proporcionais para verificar a identidade ou a legitimidade de quem apresenta o pedido, evitando a recolha desnecessária de documentos.

Os dados serão eliminados quando não existir fundamento legal válido para a sua conservação. Alguns registos relacionados com encomendas ou faturação poderão ter de ser conservados durante os prazos legalmente exigidos.

Os pedidos relativos à proteção de dados serão respondidos, em regra, no prazo de 1 mês, sem prejuízo das prorrogações legalmente permitidas em situações complexas.

9. Limitações da verificação e melhoria contínua

Nenhum procedimento de verificação da idade oferece, por si só, uma garantia absoluta sobre a identidade ou a capacidade legal de todos os visitantes.

A fractalfir procura utilizar medidas adequadas à natureza da sua atividade, evitando verificações excessivas ou intrusivas para a simples consulta de produtos.

Quando necessário, os procedimentos poderão ser revistos para melhorar a proteção dos menores, a segurança das compras e o cumprimento das obrigações legais.

Qualquer medida técnica de confirmação de idade deverá ser implementada de forma compatível com a plataforma de comércio eletrónico utilizada e com as regras de proteção de dados.

10. Contactos e esclarecimentos

Para esclarecer dúvidas sobre a idade mínima de compra, autorização parental, tratamento de dados de menores ou encomendas realizadas por utilizadores jovens, pode contactar a equipa fractalfir.

Horário de atendimento ao cliente: de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00. Aos fins de semana e feriados, o tempo de resposta poderá ser prolongado.

Para questões relativas à proteção de dados, também pode consultar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através de www.cnpd.pt.

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Compras responsáveis · Proteção dos menores · Privacidade respeitada