Legal notice

fractalfir

Informações Legais

Nesta página encontra informações sobre a identificação da nossa loja, a utilização do website, os direitos dos consumidores e os meios disponíveis para esclarecer questões relacionadas com a atividade da fractalfir.

Última atualização: 11 de outubro de 2026

1. Identificação da loja online

A fractalfir é uma marca comercial independente dedicada à venda online de mobiliário e artigos para diferentes espaços da casa.

A loja disponibiliza informações sobre os produtos, preços, condições de compra, entregas e direitos dos consumidores, permitindo a realização de encomendas através do seu website.

A atividade comercial é apresentada sob a designação fractalfir. A identificação jurídica do vendedor corresponde à pessoa singular ou entidade que efetivamente explora a loja e assume as obrigações decorrentes das vendas.

As informações de contacto comercial e a morada de correspondência encontram-se reunidas na secção final desta página.

2. Legislação aplicável

A atividade de comércio eletrónico da fractalfir dirigida ao mercado português respeita as normas legais aplicáveis, incluindo as disposições de proteção dos consumidores em Portugal.

Decreto-Lei n.º 7/2004: estabelece regras relativas aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, incluindo obrigações de identificação e informação.

Decreto-Lei n.º 24/2014: regula os contratos celebrados à distância e os direitos dos consumidores nas compras online.

Lei n.º 24/96: estabelece princípios fundamentais da defesa dos consumidores.

Decreto-Lei n.º 84/2021: regula os direitos dos consumidores em caso de falta de conformidade dos bens.

Regulamento (UE) 2016/679: estabelece as regras gerais de proteção de dados pessoais, conhecidas como RGPD.

As disposições legais imperativas prevalecem sobre quaisquer condições contratuais que lhes sejam contrárias.

3. Informação sobre produtos e preços

Os produtos apresentados na fractalfir incluem móveis destinados a utilização doméstica, de acordo com as características indicadas nas respetivas páginas.

Procuramos apresentar descrições claras dos materiais, dimensões, acabamentos e condições de utilização, para que o consumidor possa tomar uma decisão informada.

As imagens procuram representar fielmente os artigos. Podem existir pequenas diferenças de cor devido à configuração dos ecrãs ou às características naturais dos materiais, sem prejuízo das obrigações legais de conformidade.

Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA aplicável. Os custos de transporte são comunicados antes da conclusão da encomenda.

O valor total a pagar é apresentado antes da confirmação da compra. Não são cobrados encargos adicionais que não tenham sido previamente comunicados e aceites.

4. Direitos dos consumidores

Os consumidores que efetuam compras à distância beneficiam dos direitos previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável.

Direito de livre resolução: em regra, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção dos artigos, sem necessidade de apresentar uma justificação, salvo as exceções legais.

Garantia legal: os bens móveis novos estão abrangidos por uma garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

Artigos com falta de conformidade: quando aplicável, o consumidor pode solicitar reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nas condições previstas na lei.

As condições e os procedimentos de troca, devolução e reembolso são apresentados na respetiva política disponibilizada na loja.

5. Propriedade intelectual

Os conteúdos apresentados no website, incluindo textos, fotografias, elementos gráficos, descrições de produtos e identidade visual, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis, quando legalmente protegíveis.

A titularidade dos conteúdos pertence à fractalfir ou aos respetivos titulares que tenham autorizado a sua utilização, conforme aplicável.

A reprodução, distribuição ou exploração comercial de conteúdos protegidos depende de autorização do respetivo titular, exceto quando a utilização seja permitida por lei.

A consulta do website para fins pessoais e a utilização normal das suas funcionalidades são permitidas, respeitando a legislação em vigor.

6. Responsabilidade e funcionamento do website

A fractalfir procura manter o website acessível, seguro e atualizado, assegurando o funcionamento adequado das principais funcionalidades de navegação e compra.

O acesso poderá sofrer interrupções temporárias devido a manutenção técnica, atualizações, falhas de rede ou circunstâncias que estejam fora do nosso controlo.

A informação disponibilizada é revista sempre que necessário, podendo ocorrer correções de erros materiais ou atualizações de características dos produtos.

Eventuais erros ou interrupções serão tratados de forma adequada, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores e das responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

As ligações para websites de terceiros são disponibilizadas para facilitar o acesso a informações ou serviços externos. A respetiva utilização está sujeita às condições e políticas dos seus operadores.

7. Proteção de dados pessoais

A fractalfir trata os dados pessoais necessários à gestão de encomendas, pagamentos, entregas e assistência ao cliente de acordo com o RGPD e a legislação aplicável.

Os dados podem ser partilhados com prestadores de serviços de pagamento, transporte e tecnologia, apenas na medida necessária às finalidades legítimas do tratamento.

Os consumidores podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, quando legalmente aplicáveis.

Para informações adicionais sobre recolha, conservação, segurança e utilização de cookies, consulte a Política de Privacidade disponibilizada no website.

8. Reclamações e resolução de litígios

Os consumidores podem apresentar reclamações diretamente à fractalfir através dos meios de contacto disponibilizados nesta página.

Procuramos responder às reclamações recebidas diretamente no prazo de 14 dias, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis a procedimentos específicos.

Também pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015.

A utilização destes mecanismos não prejudica o direito de recurso aos tribunais legalmente competentes.

9. Atualização das informações legais

Estas informações legais podem ser atualizadas para refletir alterações legislativas, modificações na atividade comercial ou melhorias nos serviços da loja.

A versão atualizada ficará disponível nesta página, acompanhada da data da última revisão.

As alterações não prejudicam os direitos adquiridos pelos consumidores nem modificam retroativamente as condições contratuais de encomendas já celebradas, salvo nos casos legalmente permitidos.

10. Identificação comercial e contactos

Para questões legais, comerciais ou relacionadas com encomendas, poderá contactar a fractalfir pelos seguintes meios:

Horário de atendimento ao cliente: de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00. Aos fins de semana e feriados, o tempo de resposta poderá ser prolongado.

A morada indicada destina-se a correspondência e contactos administrativos. As devoluções de artigos devem seguir as instruções disponibilizadas na Política de Trocas e Devoluções.

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Informação transparente · Direitos respeitados · Comércio responsável