Terms of service

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Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam as compras efetuadas na loja online fractalfir. Recomendamos a sua leitura antes de concluir uma encomenda, para conhecer as condições de compra, pagamento, entrega e apoio ao cliente.

Última atualização: 11 de outubro de 2026

1. Legislação aplicável e direitos do consumidor

As compras realizadas na fractalfir destinam-se principalmente a consumidores em Portugal e estão sujeitas à legislação portuguesa aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

Nas situações não expressamente previstas nestes Termos e Condições, aplicam-se as disposições legais relevantes, nomeadamente:

Decreto-Lei n.º 24/2014: relativo aos contratos celebrados à distância e aos direitos dos consumidores nas compras online.

Lei n.º 24/96: Lei de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais relativos à informação, qualidade dos bens e proteção dos interesses económicos.

Decreto-Lei n.º 84/2021: relativo aos direitos dos consumidores em caso de falta de conformidade dos bens.

Decreto-Lei n.º 7/2004: relativo aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico.

Eventuais litígios poderão ser submetidos às entidades e aos tribunais legalmente competentes, sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis.

2. Reclamações e resolução de conflitos

Se tiver algum problema com uma encomenda, um pagamento, uma entrega ou um artigo adquirido, pode apresentar uma reclamação através dos nossos contactos de apoio ao cliente, indicados no final desta página.

Procuramos analisar e responder às reclamações apresentadas diretamente à fractalfir no prazo de 14 dias após a sua receção. Em situações que exijam verificações adicionais, informaremos o cliente sobre o estado do pedido.

As reclamações submetidas através do Livro de Reclamações Eletrónico serão respondidas no prazo legal máximo de 15 dias úteis, salvo quando a legislação aplicável determinar um prazo inferior.

A apresentação de uma reclamação não prejudica o exercício dos direitos de garantia, devolução, reembolso ou recurso às entidades competentes.

Em caso de conflito de consumo, o cliente poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competente. A informação sobre estas entidades pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

3. Entregas, atrasos e situações excecionais

A fractalfir procura preparar e entregar as encomendas dentro dos prazos comunicados durante o processo de compra.

Preparação da encomenda: normalmente 1 a 3 dias úteis.

Transporte: normalmente 5 a 12 dias úteis após a expedição.

Prazo total estimado: 6 a 15 dias úteis desde a confirmação da encomenda e do pagamento.

Os prazos apresentados são estimativas e podem variar devido a condições meteorológicas adversas, greves, interrupções de transporte, acontecimentos de força maior ou outras circunstâncias excecionais fora do nosso controlo.

Quando um atraso resulte de um acontecimento de força maior comprovado, a responsabilidade será apreciada de acordo com a legislação aplicável. A fractalfir não assume responsabilidade por consequências que a lei permita excluir nestas circunstâncias.

Os atrasos imputáveis a transportadoras não eliminam as obrigações legais da fractalfir perante o consumidor. Sempre que necessário, entraremos em contacto com o transportador para acompanhar a situação e procurar uma solução.

O risco de perda ou dano dos artigos é transferido para o consumidor nos termos previstos na lei, nomeadamente quando o consumidor ou um terceiro por si indicado, diferente do transportador, adquire a posse física dos bens, ressalvadas as exceções legais.

4. Preços, impostos e formas de pagamento

Todos os preços apresentados na fractalfir são expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável.

Os preços apresentados correspondem ao valor total dos produtos, incluindo os impostos e encargos que lhes sejam aplicáveis. Os eventuais custos de transporte são apresentados separadamente antes da confirmação da compra.

O montante final a pagar, incluindo os custos aplicáveis, será apresentado no checkout antes da conclusão da encomenda. Não serão cobrados encargos adicionais que não tenham sido previamente comunicados e aceites.

Métodos de pagamento

Transferência bancária: quando disponível no checkout, o pagamento poderá ser realizado através dos dados bancários fornecidos durante o processo de compra.

MB WAY: pagamento eletrónico através do serviço MB WAY, quando disponibilizado no checkout.

Cartões bancários: pagamento através dos cartões de débito ou crédito aceites pelo prestador de pagamentos.

Os métodos efetivamente disponíveis serão identificados no checkout antes do pagamento. A disponibilidade poderá variar de acordo com o prestador de serviços de pagamento.

Os pagamentos eletrónicos são processados através de prestadores especializados. A fractalfir não necessita de armazenar os dados completos dos cartões bancários para gerir as encomendas.

5. Encomendas e celebração do contrato

A loja online fractalfir permite realizar encomendas 24 horas por dia, 7 dias por semana, através do website.

Antes de concluir a compra, o cliente pode consultar as características dos artigos, verificar as quantidades, confirmar o endereço de entrega e conhecer o montante total a pagar.

Ao concluir a encomenda através da função de pagamento devidamente identificada, o cliente apresenta uma ordem de compra e reconhece a obrigação de pagamento correspondente.

A celebração do contrato de compra e venda ocorre de acordo com as regras legais aplicáveis à contratação eletrónica e com as informações apresentadas durante o processo de compra. A simples mensagem automática de receção da encomenda não determina, por si só, a celebração do contrato.

Após a submissão, será enviada uma confirmação por correio eletrónico com as informações essenciais da encomenda. Quando legalmente necessário, serão asseguradas as etapas adicionais de confirmação previstas para a contratação eletrónica.

Se ocorrer uma indisponibilidade do artigo ou uma impossibilidade de execução da encomenda, o cliente será informado e serão respeitados os direitos de reembolso e demais soluções previstas na legislação aplicável.

A fractalfir poderá contactar o cliente para esclarecer informações indispensáveis ao processamento da encomenda, sem alterar unilateralmente as condições essenciais do contrato.

6. Produtos, garantias e devoluções

A fractalfir comercializa móveis e artigos destinados à utilização em espaços interiores, conforme as características e indicações apresentadas nas páginas de produto.

As descrições, dimensões, materiais e fotografias têm como objetivo apresentar os artigos de forma clara. Pequenas diferenças de tonalidade decorrentes dos ecrãs ou variações naturais dos materiais podem ocorrer, sem prejuízo dos requisitos legais de conformidade.

Os bens móveis novos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

Em caso de defeito ou falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nas condições aplicáveis.

Nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias após a receção do artigo para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo, salvo as exceções previstas na lei.

Os procedimentos, custos e condições de devolução encontram-se descritos na política de Trocas e Devoluções disponibilizada no website. Estes procedimentos não limitam os direitos legais do consumidor.

7. Utilização do website e proteção de dados

O cliente compromete-se a utilizar o website de forma lícita, fornecendo informações corretas e atualizadas durante o processo de compra.

Não é permitida a utilização do website para atividades fraudulentas, tentativas de acesso não autorizado ou ações que comprometam o funcionamento da loja.

Os textos, imagens e elementos gráficos disponibilizados no website estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual aplicáveis. A sua reprodução para fins comerciais depende de autorização ou de outro fundamento legal válido.

Os dados pessoais fornecidos durante a compra são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a Política de Privacidade disponibilizada na loja.

A utilização do website não implica, por si só, a aceitação de comunicações comerciais facultativas. Quando legalmente exigido, estas dependem de consentimento específico.

8. Identificação da loja e contactos

A fractalfir é uma marca independente dedicada à venda online de móveis para diferentes espaços da casa.

Nome comercial: fractalfir

Website: https://fractalfir.com

E-mail: fastassist@fractalfir.com

Telefone: +1 (351) 202-3941

Morada de contacto: 25 Elder Ter, Arlington, MA 02474, EUA

Horário de atendimento ao cliente: de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00. Aos fins de semana e feriados, o tempo de resposta poderá ser prolongado.

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